Correios abre inscrições para novos advogados

Bancário perde gratificação de década por justo motivo

Usuário da Unimed não consegue autorização para cobertura de cirurgia refrativa (Ap. Cv. 468.791-4)

Lei nº 10.838, de 30 de Janeiro de 2004

Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Lei nº 10.793, de 1º de Dezembro de 2003

Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Trabalhador deixado em ociosidade como punição receberá indenização por danos morais

Ele receberá R$ 2 mil a título de danos morais.

Comentários ao decálogo do advogado

Ser diferente é ser normal

Suspensão Condicional e Livramento Condicional: Diferenças e semelhanças

Suspensão condicional e livramento condicional são institutos do sistema penal brasileiro, dispostos no Título V do Código Penal, respectivamente nos capítulos IV e V, que visam amenizar o rigor das penas, desde que o condenado preencha determinados requisitos, contribuindo assim para a diminuição da população carcerária, bem como para a reabilitação do preso, ao qual lhe seria dado um voto de confiança. Partem do princípio que, o preso tem melhores condições de se ressocializar fora do ambiente promíscuo e estigmatizante de nosso sistema prisional, que, pelas péssimas condições humanitárias que apresentam atualmente no Brasil, muitas vezes contribuem para que o indivíduo se mantenha no mundo do crime. Se bem aplicados, tais institutos são um avanço do Direito Penal, valorizando o caráter de reabilitação das penas, além de desonerar um pouco o Estado dos pesados custos provenientes dos presídios. Caso sejam mal aplicados, podem trazer consequências desastrosas para a sociedade, como a reincidência, aumentando a sensação de impunidade que já paira sobre a população, que assim, tenderá a pensar de forma generalizada que nenhum condenado merece este tipo de benefício. Neste artigo, serão apresentadas as principais características da suspensão condicional e do livramento condicional, bem como as semelhanças e diferenças entre ambas, demonstrando ao leitor a importância de ambos para o Direito Penal brasileiro.

Subcomissão vai fiscalizar denúncias de violação de direitos humanos contra presos pelo 8 de janeiro

Câmara cria subcomissão para fiscalizar denúncias de violações de direitos humanos contra presos dos atos de 8 de janeiro de 2023

Advogada é condenada por desacato por chamar servidora de burra e incompetente

De acordo com decisão, humilhação e desprestígio foram suficientes a atingir a dignidade e o decoro das funções da servidora pública.

Penal. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos

Agravo Regimental no Recurso Especial.

Para OAB, novos dirigentes são exemplos da importância do quinto constitucional

?Temos a mais plena confiança de que a fraterna harmonia entre a OAB e o STJ, a partir desse significativo momento, será cada vez mais fortalecida?, concluiu o presidente da Ordem

Lei que obriga instalação de bebedouros em boates de BH é considerada inconstitucional pelo TJMG

Lei foi considerada inconstitucional pois obrigava os estabelecimentos a oferecer um bem de consumo de forma gratuita

Apelação cível. Plano de saúde. Direito do consumidor.

Autorização para cirurgia bariátrica. Recusa indevida. Dano moral.

Renda familiar mensal per capita poderá ser critério para financiamento estudantil

Todos os programas do governo federal de apoio a estudantes adotam o critério de renda familiar per capita

Irregularidades trabalhistas poderão impedir empresas de funcionar aos domingos

Portaria 375/14, na qual consta a previsão, foi publicada no DOU na segunda-feira, 24.

TJ determina indenização de r$ 50 mil por erro médico

De acordo com os autos, antes da realização da cesariana, uma faísca do bisturi elétrico soltou-se do instrumento e entrou em combustão com o álcool utilizado na limpeza da pele, o que provocou lesões físicas e também psíquicas na autora

Com alta dos juros, pedidos de falência voltam a aumentar

Pedidos de falências, que registraram melhora ao longo de 2013, voltaram a subir no início deste ano com aperto das condições financeiras

CNJ mantém juízes em Comitê mesmo após período de requisição ter acabado

Regimento interno do Conselho proíbe a requisição por mais de dois anos e permite apenas uma recondução

Servidora em estágio probatório pode frequentar curso de formação

Turma rejeitou remessa oficial da sentença que concedeu o afastamento remunerado à servidora do Inep para a realização do curso de formação da Polícia Civil do DF